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  • Redação Cabral Associados

Mandado de segurança obtido para o funcionamento de empresas contábeis associadas ao Sescon/PB

Atualizado: 30 de Abr de 2020

Por: Gustavo Cabral, advogado e sócio da Cabral Associados

 




O Juiz Convocado em substituição à Desembargadora Dra. Maria das Graças, Dr. José Ferreira Ramos, concedeu, nesta quarta-feira, 15 de abril, liminar para que o Governador do Estado da Paraíba e o Comando da Polícia Militar se abstenham de impedir a prestação dos serviços pelas Empresas de Serviços Contábeis, representados pelo SESCON/PB.

Na decisão, o magistrado destacou a que “a ausência de produção normal dos bens de consumo e de serviço, como um todo, tem gerado um aumento na recessão. Esse cenário pode se agravar se de alguma forma a atividade de contador estiver impedida, pois considero essencial para a arrecadação tributária e concretização da função social da empresa, na medida em que o prolongamento dessa crise sanitária poderá desencadear danos irreparáveis à economia de um modo geral”.

Ainda segundo o magistrado, os serviços contábeis devem ser exercidos com portas fechadas, sem aglomerações e sem atendimento presencial, respeitando as regras sanitárias. A decisão liminar foi proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Assessoria Jurídica do SESCON/PB e patrocinada pelo Escritório de Advocacia Cabral Associados.

Diante da decisão, o SESCON/PB orienta seus associados que priorizem o uso de ferramentas que viabilizem o teletrabalho e, em caso de necessidade do uso das dependências dos escritórios, que sejam adotadas as seguintes precauções:

a) Fornecimento de máscaras aos colaboradores;

b) Distanciamento de pelo menos dois metros entre os pontos de trabalho;

c) Uso individual de equipamentos de trabalho;

d) Higienização do ambiente e equipamentos a cada turno de trabalho;

e) Teletrabalho para os colaboradores no grupo de risco;

f) Fixação de avisos para os clientes sobre o funcionamento com “Portas Fechadas".

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