Artigo de Eduardo Sérgio Cabral publicado na revista Governet
Foi divulgado na Revista Governet o artigo de Eduardo Cabral, que trata do seguinte tema: Presunções e arbitramento da base de cálculo do ICMS na Legislação Paraibana: análise da conformação legal das práticas do Fisco. ⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀ Este trabalho estuda a atividade fiscalizatória de autuação por meio de técnicas presuntivas no âmbito do Fisco paraibano. O objetivo é elucidar a questão de ser ou não legalmente obrigatório o arbitramento da base de cálculo e se o Fisco de fato o realiza quando diante de hipótese de presunção do fator gerador. ⠀⠀⠀
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